Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201609618A assinatura do acordo de leniência pela pessoa jurídica infratora não a isenta de efetuar a reparação integral do dano ...1457941201609618Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Texto associadoConsiderando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. A assinatura do acordo de leniência pela pessoa jurídica infratora não a isenta de efetuar a reparação integral do dano causado ao erário.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200004631Legislação FederalA respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo. É viável o registro de uma marca que reproduza, p...Questão 457941200534680Legislação FederalCada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso à Informação Carlos...Questão 457941200603783Legislação FederalCom base no Decreto n.° 10.332/2020, julgue os itens subsequentes.O monitoramento da execução dos planos de transformação digital dos órgãos e das ent...Questão 457941200897276Legislação FederalCom base na Lei n.º 8.501/1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado para fins de estudos ou pesquisas científicas, julgue o item a ...Questão 457941201051344Legislação FederalA elaboração de pareceres técnicos é comum para os profissionais que trabalham com obras e serviços de engenharia. Com base na NBR 13752/1996, que tra...Questão 457941201128087Legislação Federaldeverá solicitar à ANAC que esta obrigue a empresa aérea a não lhe cobrar multa nem adicional tarifário, uma vez que ele não modificou as condições do...Questão 457941201611690Legislação FederalCom base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item que se segue.O fornecimento de informações públicas está condicionado à so...Questão 457941201785388Legislação FederalVicentina, supervisora de coleta e qualidade que supervisiona Felício, recebeu propina de Aderbal, prefeito de determinado município, para adulterar o...Questão 457941201914040Legislação FederalÀ luz dos instrumentos normativos pertinentes, julgue os itens a seguir, referentes a aspectos diversos associados ao setor audiovisual no Brasil. Con...Questão 457941202074117Legislação FederalConsiderando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 12.037/2009 acerca da identificação criminal de indivíduo civilmente identificado, j...