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Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. A prestação do serviço público é uma atividade exclusiva do Estado.
No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Por força da proporcionalidade exigida em sede de processo administrativo, as sanções devem se restringi...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fi...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que pr...
Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de a...
À luz da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.O julgamento por menor preço ou maior descont...
As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade eco...
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administ...
À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização ...