De acordo com os ditames do Código Civil, é corret...

Q: De acordo com os ditames do Código Civil, é correto afirmar o seguinte:

A) todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. | B) todo homem é capaz de direitos e deveres na ordem civil. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, além dos que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e dos que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. | C) o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações, como ocorre nas redes sociais, independentemente da exposição ao desprezo público ou intenção difamatória; isto porque o nome alheio pode ser usado em propaganda comercial. | D) sobre a responsabilidade prevista na lei civil, não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boafé ou pelos bons costumes.

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Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Marabá - PADisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos | Parte Geral do Direito Civil

De acordo com os ditames do Código Civil, é correto afirmar o seguinte:

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De acordo com os ditames do Código Civil, é correto afirmar o segui...