Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201610260Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal ...1457941201610260Ano: 2017Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Procedimento do Tribunal do Júri | Processo PenalConsiderando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar queAa Superior Instância só poderá anular a decisão do Tribunal do Júri em razão de nulidade processual.Ba apelação só é cabível para a apreciação do montante da pena aplicada.Ca Superior Instância, ao avaliar a decisão de mérito dos jurados, verificará apenas se a decisão encontra respaldo na prova dos autos.Danulada a decisão pela Superior Instância, a decisão em um segundo julgamento é definitiva, não podendo ser conhecida nova apelação.Eé incabível revisão criminal das decisões do Tribunal do Júri.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041118Direito Processual PenalEm matéria de recurso em sentido estrito, é incorreto afirmar:Questão 457941200074716Direito Processual PenalÉ correto afirmar:Questão 457941200140472Direito Processual PenalEm relação ao juiz das garantias, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar al...Questão 457941200258697Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941200686698Direito Processual PenalAnalise as seguintes assertivas com relação ao interrogatório judicial do acusado preso: I. determinado o interrogatório por videoconferência, é defes...Questão 457941200914346Direito Processual PenalÉ hipótese de recurso de ofício: I. a decisão que denegar o habeas corpus; II. a decisão que determinar o arquivamento do inquérito policial instaurad...Questão 457941201417129Direito Processual PenalAnalise as seguintes afirmações a respeito do Inquérito Civil: I. aplica-se a publicidade dos atos praticados, com exceção dos casos em que haja sigil...Questão 457941201955313Direito Processual PenalTendo em vista as disposições legais relacionadas com recursos, é unicamente CORRETO afirmar queQuestão 457941201975608Direito Processual PenalAssinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais relacionadas com reparação de danos causados pelo delito.Questão 457941202071602Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta a respeito da interceptação das comunicações telefônicas (Lei no 9.296/1996).