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Em matéria Constitucional referente à proteção ao meio ambiente, o Poder Público está incumbido por força da Carta Magna a: I. Promover a educação amb...
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, a saúde é definida como:
Conforme o disposto na Constituição Federal no Título VIII “Da Ordem Social”, é correto afirmar:
A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:
Segundo preceitos da Constituição Federal, aplicam-se as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, ...
São condições de elegibilidade, EXCETO:
O modelo de controle difuso adotado pelo sistema brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de leis ou atos norm...
Quanto à presença de crucifixos em cartórios e repartições públicas estaduais, pode-se dizer que:
Considerado o disposto na Constituição Federal, nos seus Títulos I (Dos Princípios Fundamentais) e II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), é INCOR...
A Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi bastante celebrada e debatida em razão do seu conteúdo, que, ...