Há 18 anos, a infância deixou de ser brincadeira.
Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa fase da vida passou a ser tratada
com a seriedade que merece — o reconhecimento de
que são sujeitos de direito e não simples propriedade
dos pais e do Estado. Com o ECA foi extinto o Código de Menores, elaborado em 1927 e adaptado em
1979, único instrumento legal que tratava da infância
no país. No seu capítulo IV (do direito à educação, à
cultura, ao esporte e ao lazer), no artigo 53, a criança
e o adolescente “têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”,
assegurando:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. Direito de ser desvalorizado por seus educadores;
III. Dever de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV. Direito de organização e participação em entidades
rurais;
V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua
residência.
É CORRETO o que se afirma em: