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As Constituições codificadas ou orgânicas caracterizam-se por
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,
A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:
No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei
À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Certo Estado foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferida por uma das Varas da Justiça Estadual, a pagar diferenças salariais ...
Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas co...
O Título VIII da Constituição (Da Ordem Social) dedica específica disciplina ao Sistema Nacional de Cultura. Nesse sentido, relaciona os princípios qu...
Servidor público com 31 anos de idade, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pretende candidatar-se ao cargo de Gov...