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Segundo a Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, em um terreno urbano destinado à construção de casas em um condomínio, se um lote retangular te...
O Estatuto da Cidade, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, regulamenta alguns instrumento...
A função social da propriedade é um direito fundamental assegurado pelo art. 5o , XXIII, da Constituição Federal. É correto afirmar, nesse sentido, qu...
Com relação à Lei Federal que dispõe sobre parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa correta.
A Lei Complementar no 451/2023, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Piracicaba, veda a regularização no caso d...
Herculano era proprietário de um terreno que foi considerado subutilizado pelo Município, tendo sido devidamente notificado pela Prefeitura para cumpr...
Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), para que se possa determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo ...
A respeito da Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.
Uma área a ser reurbanizada pela Prefeitura de Santo André é cortada por um córrego que foi canalizado pelo Poder Público em galeria fechada, com larg...
O Plano de Mobilidade Urbana deve ser feito por todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, e dele deve constar