Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçament...

As competências atribuídas ao Poder Executivo a respeito do orçamento público são as indicadas a seguir:

O crédito adicional ao orçamento motivado pela insufi ciência da programação inicial é conhecido como crédito:

Na Lei Orçamentária de um determinado município, as dotações são consignadas às suas secretarias municipais como unidades orçamentárias. No início do ...

Os gastos relativos a ações em serviços de saúde programados no orçamento anual pertencem ao orçamento que se denomina:

Os estágios da receita correspondem às etapas percorridas pelos órgãos e repartições encarregados de sua execução. Assim, quando o Poder Executivo rec...

Quanto à natureza jurídica do orçamento brasileiro, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual têm como característica serem:

As receitas e as despesas previdenciárias são demonstradas no documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado:

A lei do orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei. Essa afirmativa se identifica com ...

A Receita Corrente Líquida é um indicador financeiro adotado como parâmetro para fins de verificação do cumprimento das disposições presentes na Lei d...

O documento no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, a despesas, a resultados nominal e primár...