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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Fundamentos da Prova, Início do Processo e Petição Inicial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir.
O ordenamento processual civil brasileiro adota, quanto
à causa de pedir, a teoria da substanciação, portanto,
ainda que o autor indique as consequências jurídicas
que pretende extrair dos fatos descritos em sua petição inicial,
o juiz não está vinculado à pretensão autoral referente
a essas consequências.