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À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terce...

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457941201610546
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos da Prova | Início do Processo e Petição Inicial

À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir.


O ordenamento processual civil brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, portanto, ainda que o autor indique as consequências jurídicas que pretende extrair dos fatos descritos em sua petição inicial, o juiz não está vinculado à pretensão autoral referente a essas consequências.

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