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Compete aos municípios
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são vedados
Cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional para a revisão e o cancelamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de súmula vinculante...
Acerca das particularidades da educação nacional, tendo por base a Constituição Federal, é correto afirmar que:
O Governador do estado membro “A”, com vistas a reduzir a violência e aumentar a arrecadação do estado, envia para a assembleia legislativa um projeto...
NÃO se trata de um direito social, consagrado constitucionalmente, a/o
Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República apresenta projeto de lei ao Congresso Nacional com vistas a estabelecer que as jun...
No tocante à possibilidade de patenteabilidade de inventos, a Constituição Brasileira vigente estabelece regra geral, que define determinados requisit...
É dever do Estado, nos termos da Constituição da República, fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, devendo ser ...
A partir de conhecimentos retirados de suas pesquisas, determinado cidadão passa a divulgar irregularidades que entendia ocorrer através de divulgação...
O Art. 31 da Constituição Federal (CF) estabelece que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle e...