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Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.A recusa, aind...

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457941201610914
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.



A recusa, ainda que injustificada, do licitante vencedor em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento equivalente não configura descumprimento contratual, razão por que é inviável a aplicação de penalidades.
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