Considere as regras previstas na Lei n. 12.651/12.I. As florestas e...
🏢 FMP Concursos🎯 TJ-MT📚 Direito Ambiental
#Áreas de Preservação Permanente (APP)#Outros Aspectos do Código Florestal#Código Florestal Brasileiro
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FMP Concursos no concurso para TJ-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Outros Aspectos do Código Florestal, Código Florestal Brasileiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as regras previstas na Lei n. 12.651/12.
I. As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações decorrentes da legislação pertinente.
II. As áreas rurais cujos respectivos possuidores estejam de boa-fé prescindem, independentemente da metragem, de reserva legal.
III. É considerada atividade de interesse social para os fins de ocupação da área de preservação permanente a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
IV. A obrigação de recompor a área de preservação permanente tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
V. É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.