Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201611340O Regime Tributário nacional é regido por diversos Princípios Básicos. Dentre eles, há o Princípio Irretroatividade, que...1457941201611340Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Porciúncula - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade TributáriaO Regime Tributário nacional é regido por diversos Princípios Básicos. Dentre eles, há o Princípio Irretroatividade, que determina que:AÉ vedado que se institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção. BTodo tributo só poderá ser exigido ou sofrer aumento diante da lei que o autorize.CO valor da contribuição será proporcional à capacidade econômica do contribuinte.DÉ proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200635677Direito TributárioÉ um exemplo de Tributo lançado por Declaração:Questão 457941200686326Direito TributárioAnalise a definição apresentado a seguir, refere-se à classificação de qual tributo? “É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação ind...Questão 457941200908972Direito TributárioAuto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação. Acerca do ...Questão 457941200997811Direito TributárioAssinale a definição de Empréstimos Compulsórios:Questão 457941201197860Direito TributárioEstabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, é vedado...Questão 457941201509584Direito Tributário. É de Competência Tributária Municipal:Questão 457941201533388Direito Tributário“É uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar...Questão 457941201843104Direito TributárioObserve os itens a seguir: I - É a pessoa jurídica que possui o direito de exigir a obrigação tributária; II - É a pessoa à qual a legislação tributár...Questão 457941201906529Direito TributárioTomando como base o Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa c...Questão 457941201971419Direito TributárioEm conformidade com o disposto pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que impostos são: