De acordo com a Lei nº 4320/1964, é vedado aos Mun...

Q: De acordo com a Lei nº 4320/1964, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente e, também, assumir compromiss

A) para atender aos custos diretos essenciais para a organização das eleições. | B) para promover ações relacionadas a políticas públicas. | C) em necessidade de recomposição salarial de funcionários. | D) para atender o setor da saúde. | E) em casos comprovados de calamidade pública.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com a Lei nº 4320/1964, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente e, também, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

Essas disposições não se aplicam

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