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Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605 de 1998, a ação penal é:

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457941201611470
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SAAE de Linhares - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental
Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605 de 1998, a ação penal é: 
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