Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201611867Considerando a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria, assinale a...1457941201611867Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Extinção do Crédito Tributário | Legislação Tributária | Empréstimos Compulsórios | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Tratados Tributários | Isenção FiscalConsiderando a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria, assinale a opção correta. ANas suas relações exteriores, a República Federativa do Brasil pode firmar tratado internacional que estabeleça isenção de quaisquer tributos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, visto que o âmbito de aplicação das restrições previstas no artigo 151 do CTN é o das relações das entidades federadas entre si. BInexiste vinculação entre os recursos que forem apurados por intermédio do empréstimo compulsório e a despesa que fundamentar sua instituição. CSalvo disposição de lei em contrário, no caso de parcelamento do crédito tributário, não haverá incidência de juros e multas. DO contribuinte que declara o tributo sujeito a lançamento por homologação e deixa de efetuar o pagamento na data estabelecida não perde o direito de se valer do benefício da denúncia espontânea. ENo caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para o fisco exercer a cobrança de seus créditos é iniciado na data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que ocorrer primeiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027291Direito TributárioA responsabilidade tributária é decisiva para se aferir a quem caberá o ônus patrimonial pelo tributo. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca ...Questão 457941200044931Direito TributárioO faturamento, que constitui a base de cálculo da COFINS, corresponde à receita bruta, da qual podem ser excluídos dois tributos que a tenham integrad...Questão 457941200185340Direito TributárioProposta execução fiscal para a cobrança de débitos tributários, após a não localização da empresa X no endereço cadastrado atualizado perante o fisco...Questão 457941200583897Direito TributárioA respeito da sujeição passiva e da responsabilidade tributária, assinale a opção correta, com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiore...Questão 457941200637984Direito TributárioO tributo não pago converte-se imediatamente em obrigação principal.Questão 457941201164351Direito TributárioSendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada deve ser feita por meio de atos administrativos normativos, como...Questão 457941201372257Direito TributárioAcerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início d...Questão 457941201602442Direito TributárioIntegram a base de cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) as receitasQuestão 457941201997649Direito TributárioA respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, ...Questão 457941202052803Direito TributárioA Constituição Federal atribui aos estados a competência para instituir e cobrar o ICMS. Todavia, parte da receita desse imposto é destinada aos munic...