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Mário é servidor público e, ao consultar a Constituição Federal, observa que ao servidor público é garantido o direito d...

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457941201612108
Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Aguaí - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Mário é servidor público e, ao consultar a Constituição Federal, observa que ao servidor público é garantido o direito de greve, exercendo-a por meio de lei específica. Ao consultar a legislação de regência, nota que não existe lei regulamentando o exercício de greve do servidor, razão pela qual consulta um advogado e é informado de que, uma das formas de exercer esse direito seria ingressar com: 
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