Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do ...

Q: Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, o direito de a Fazenda Pública Municipal exigir o pagamento do crédito fiscal devidamente constituído prescreve em 5 (cinco) anos, contados

A) Todos os 4. | B) Apenas 3 deles. | C) Apenas 2 deles. | D) Apenas 1 deles.

457941201612152

Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Mantenópolis - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)

Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, o direito de a Fazenda Pública Municipal exigir o pagamento do crédito fiscal devidamente constituído prescreve em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte aquele em que ocorreu a obrigação tributária. A prescrição se interrompe:

I. Pela notificação.

II. Pelo protesto judicial.

III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Mantenópolis - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)

I. Pela notificação.

II. Pelo protesto judicial.

III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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