Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, o direito de a Fazenda Pública Municipal
exigir o pagamento do crédito fiscal devidamente constituído prescreve em 5 (cinco) anos, contados do
primeiro dia do exercício financeiro seguinte aquele em que ocorreu a obrigação tributária. A prescrição se
interrompe:
I. Pela notificação.
II. Pelo protesto judicial.
III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?