Francisco, aluno do quinto período do curso de Direito,
durante a aula, questiona o Professor Afrânio sobre a
temática organização político-administrativa. De imediato, o
professor esclarece que, conforme a Constituição Federal:
A A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do
período determinado por Lei Municipal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
B A União pode recusar fé aos documentos públicos.
C A União pode criar distinções entre brasileiros ou
preferências entre si.
D Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, através
de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
complementar.