Com base na Lei de Anticorrupção Empresarial, assi...

Q: Com base na Lei de Anticorrupção Empresarial, assinale a afirmativa incorreta

A) A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de dez dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores. | B) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. | C) Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. | D) Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada. | E) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

457941201612808

Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CRBio - 5ª RegiãoDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Com base na Lei de Anticorrupção Empresarial, assinale a afirmativa incorreta

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