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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Outras Disposições da Lei 8.429/1992.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na legislação relativa a crimes de abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
As ações de improbidade administrativa admitem a solução
pela via consensual, sendo legalmente prevista a
possibilidade de celebração de acordo de não persecução
cível.