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Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrat...

📅 2024🏢 Quadrix🎯 CRQ - 15ª Região (RN)📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRQ - 15ª Região (RN). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201613042
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRQ - 15ª Região (RN)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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