Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 5.05...

Q: Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 5.054/ 2004, que cria a Companhia Águas de Joinville.

A) A Companhia Águas de Joinville é constituída como uma sociedade por ações de capital aberto, mantendo a outorga da concessão dos serviços de saneamento básico de água e esgoto no Município de Joinville, por prazo determinado em lei específica. | B) No exercício de suas atividades, poderá a Companhia utilizar os bens públicos municipais, estabelecer servidões nas estradas, caminhos e logradouros públicos, realizar desapropriações ou instituir servidões administrativas em bens de particulares para a realização de obras e serviços necessários à consecução dos objetivos do sistema de saneamento básico no Município de Joinville. | C) No caso da extinção da Companhia Águas de Joinville ou ao término da concessão, todos os bens públicos e as instalações utilizadas pela concessionária serão leiloados e o valor arrecadado revertido aos acionistas. | D) A Prefeitura de Joinville, sob a responsabilidade civil do Prefeito, manterá o controle societário e do capital votante, em proporção nunca inferior a 50%, fazendo observar, por meio de seus representantes, nos atos constitutivos, os preceitos legais. | E) A Companhia ficará submetida aos procedimentos regulatórios e fiscalizatórios determinados pela Prefeitura Municipal, além das demais normas pertinentes.

457941201613046

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Companhia Águas de JoinvilleDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Joinville

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 5.054/ 2004, que cria a Companhia Águas de Joinville.

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