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Compete ao Município
A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e o estabelecimento e implantação política de educação...
Mônica, filha de pais brasileiros, nasceu nos Estados Unidos quando sua genitora estava lá a serviço do Brasil. Rogério, filho de pais colombianos, na...
A Constituição Federal reconhece como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, d...
NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente processar e julgar:
Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Servidora pública, ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, elege-se para exercer ...
O remédio constitucional adequado para tutelar pessoa que teve obstado o exercício de profissão lícita, mas não regulamentada, é
Carla é trabalhadora doméstica. Em conformidade com a Constituição Federal, são assegurados a Carla, além de outros que visem à melhoria de sua condiç...
Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de remuneração dos servidores...
Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,