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De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios básicos da administração pública:
Os princípios constitucionais explicitados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira se aplicam:
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta acerca da classificação da Constituição Federal de 1988
De acordo com o disposto no art. 5o da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Nas relações do Estado com as diferentes manifestações religiosas, conforme o artigo 19º da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Di...
Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, assinale a alternativa correta a respeito do poder l...
A respeito dos impostos dos Municípios, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.