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  4. Questão 457941201613903

Projeto de lei complementar que visa a autorizar os Estados da Fede...

📅 2012🏢 FCC🎯 TRF - 5ª REGIÃO📚 Direito Constitucional
#Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Procedimento Legislativo#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para TRF - 5ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Estrutura Político-Administrativa do Estado, Procedimento Legislativo, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201613903
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Procedimento Legislativo | Distribuição de Competências Constitucionais
Projeto de lei complementar que visa a autorizar os Estados da Federação a legislarem sobre questões específicas relativas à desapropriação de imóveis urbanos e rurais é apreciado pelas Casas do Congresso Nacional, obtendo voto favorável à aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e por 42 Senadores. Nessa hipótese, o projeto de lei complementar

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