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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, NÃO é causa de vacância do cargo público
Em relação ao regime jurídico constitucional da Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
A anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos é um dos temas mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública. A Lei Fed...
A respeito do sistema e órgãos de controle da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o Regime de Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...
Considerando o regime jurídico constitucional incidente sobre a prestação de serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado no Brasil, assinal...
São casos de desapropriação por utilidade pública: I. A segurança nacional. II. O socorro público em caso de caso fortuito ou força maior. III. A salu...
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empreg...