Com base na Lei n° 6.830/1980, assinale a alternat...

Q: Com base na Lei n° 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A) Compete ao chefe do Poder Executivo baixar normas sobre o recolhimento da dívida ativa respectiva, em juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação. | B) A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, conforme estabelecido no regimento interno dos tribunais. | C) O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou as certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público. | D) O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição. | E) A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissível em mandado de segurança.

457941201613955

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-14ª Região(PI)Disciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

Com base na Lei n° 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com base na Lei n° 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

Questões relacionadas para praticar

Com base na Lei n° 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

Questões relacionadas para praticar