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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item subsequente.O rol de di...
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princíp...
Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.No Estado de direito, prevalecem as normas gerais e abstratas, e não a vontade ...
No que se refere à licitação pública, julgue o item.A contratação de serviços de engenharia para reforma de um prédio público, cujo valor orçado seja ...
Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.Suponha-se que Abel, servidor público federal de um...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. Será inexigível a licitação para contratação que ma...
Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.O servidor que incorrer em impedimento deve abster‐se de atuar, sendo que ...
Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.Entre as prerrogativas das autar...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administra...