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A Política Nacional de Recursos Hídricos visa garantir a gestão sustentável e o uso equilibrado das águas no Brasil. Dadas as seguintes afirmações sob...

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No que tange às Áreas de Reserva Legal, a Lei n° 12.651/2012, estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a t...

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A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) tem como objetivo determinar os efeitos de uma determinada atividade a curto, médio e longo prazo, fornecendo s...

O controle e fiscalização ambiental são ações essenciais para garantir o cumprimento das leis ambientais, monitorando atividades que possam causar dan...