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Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal n° 12.846/2013, mas...
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A Política Afirmativa da UFABC foi criada com a intenção de garantir as condições de acesso e permanência no ensino superior público, gratuito e de qu...
Quanto aos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a...
Considere que a Cooperativa ABC tem como um dos seus objetivos sociais a promoção do voluntariado e ela deseja agora obter a qualificação como Organiz...
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No que concerne à qualidade do atendimento desenvolvido pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, conforme o Decreto Federal n° 6.523/2008, é c...
Durante a sessão de julgamento, no processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal (de acordo com o Decreto-Lei n° 201/1967), soment...