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Processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os ...
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da
De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações constitucionais:
Em determinado Estado da federação, o Tribunal de Justiça local pretende promover uma reorganização com vistas a obter melhorias na prestação do servi...
A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, por crime de responsabilidade, Conselheiro do Tribunal de Conta...
Considere os seguintes cargos: I. Presidente da Câmara dos Deputados. II. Presidente do Senado Federal. III. Membro de Tribunal Regional Federal. IV. ...
Diante da inexistência de um Tribunal de Contas municipal, o Prefeito de determinado Município pretende, após manifestação dos órgãos de controle inte...
De acordo com a Constituição Federal, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações
Determinado credor da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul pretende ceder seu precatório para terceiro. Considerando que seu crédito tem natureza alim...
Determinado Estado atingiu o limite de despesa com pessoal ativo e inativo, tendo adotado as seguintes medidas para adequar-se aos parâmetros legais d...