No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Co...

Q: No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

A) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. | B) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano. | C) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvi- mento. | D) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interes- se social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. | E) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

457941201614958

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade

No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

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