Analise as afirmativas a seguir. I. Contrair empré...

Q: Analise as afirmativas a seguir. I. Contrair empréstimos, emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de crédito, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei. II. Deixar de prestar con

A) I, II, III e IV. | B) I e II, apenas. | C) II e III, apenas. | D) III e IV, apenas.

457941201615140

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Esmeraldas | Lei Orgânica Municipal de Esmeraldas

Analise as afirmativas a seguir.

I. Contrair empréstimos, emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de crédito, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.

II. Deixar de prestar contas anuais do Município ao Legislativo e de encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas condições e nos prazos e estabelecidos.

III. Antecipar ou inverter, sem vantagens para o erário, a ordem de pagamento a credores do Município.

IV. Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei.

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, são crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o que se afirma em

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I. Contrair empréstimos, emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de crédito, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.

II. Deixar de prestar contas anuais do Município ao Legislativo e de encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas condições e nos prazos e estabelecidos.

III. Antecipar ou inverter, sem vantagens para o erário, a ordem de pagamento a credores do Município.

IV. Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei.

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