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Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Município não sofrerá intervenção do Estado, salvo quando.
De acordo com a lei orgânica municipal, será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando ocorrer os seguintes casos, exceto:
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não apresenta uma atribuição dos secretários municipais.
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, poderá compreender o processo legislativo a elaboração de, exceto:
Qual o percentual mínimo de vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos municipais em Rosário:
Qual o principal objetivo da Comissão de Desportes e Lazer criada pelo Município:
De acordo com a lei orgânica de Itapecuru Mirim - MA, não compete ao Município:
Segundo a Lei Orgânica, como o Município deve garantir o crescimento dos servidores municipais:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cururupu, sobre a perda de mandato do Prefeito, assinale a alternativa correta:
Conforme o art. 6, inciso II da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, é vedado ao Município: