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  4. Questão 457941201615505

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. ...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Porto Alegre - RS📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Porto Alegre - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201615505
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo qualquer lesão ou ameaça a direito.

III. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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