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No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.As comissões parlamentares de inquéri...

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457941201615925
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRM-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Legislativo | Direito à Privacidade | Comissões e CPIs

No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.


As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de, válida e constitucionalmente, requerer a quebra de sigilo fiscal de quaisquer pessoas, independentemente de motivação.

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