Dentre as regras que disciplinam as atividades notariais
e de registro, e de acordo com a Lei Federal nº 8.935/94
e com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, é correto afirmar:
A Os atos normativos que regulamentam os recessos do Tribunal de Justiça e o horário especial de verão aplicam-se às serventias notariais e de registro.
B É condição para concurso de remoção, assim como
para a expedição de ato de aposentadoria e a
renúncia à delegação, a comprovação, pelo notário
ou registrador, da regularidade da sua situação em
relação às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, apresentando as correspondentes certidões negativas da Fazenda Nacional e do FGTS,
bem como os comprovantes de aviso prévio dado a
todos os prepostos.
C O Juiz de Direito Diretor do Foro, mediante Portaria, com prévia e ampla divulgação, regulamentará
o horário de funcionamento dos serviços notariais e
de registros, atendidas as peculiaridades da comarca e respeitado o horário mínimo de funcionamento
de oito horas diárias para todos os serviços, ficando
à opção do titular a adoção de horário ininterrupto,
preservados os limites fixados em lei e em provimento administrativo, bem como o regime de plantão do RCPN (Registro Civil das Pessoas Naturais).
D Ao concurso público de ingresso na atividade
notarial e de registro poderão concorrer candidatos
não bacharéis em direito que tenham completado,
até a data da publicação do resultado do certame,
dez anos de exercício em atividade notarial ou de
registro.
E Incumbe aos notários e registradores praticar, independentemente de autorização, todos os atos necessários à organização e execução dos serviços, embora não sejam responsáveis pela manutenção dos
sistemas informatizados.