Um servidor público admitido sob o regime da CLT e...

Q: Um servidor público admitido sob o regime da CLT em 03.10.1980, teve seu vínculo transformado para o regime estatutário, por força da Lei n. 8.112, de 11.12.1990. Ingressou com ação perante a Justiça

A) A Justiça do Trabalho é competente para examinar as pretensões de todo o período, não se operando qualquer prescrição. | B) A Justiça do Trabalho é competente para examinar o feito quanto às parcelas do período regido pela CLT, operando-se a prescrição total. | C) A Justiça do Trabalho é incompetente para examinar o feito. | D) A Justiça do Trabalho é competente para examinar as pretensões de todo o período, operando-se a prescrição apenas das verbas anteriores a 19.12.1988. | E) A Justiça do Trabalho é competente para examinar as parcelas do período regido pela CLT, operando-se a prescrição apenas das verbas anteriores a 19.12.1988

457941201616008

Ano: 2014Banca: TRT 3ROrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Competência Material

Um servidor público admitido sob o regime da CLT em 03.10.1980, teve seu vínculo transformado para o regime estatutário, por força da Lei n. 8.112, de 11.12.1990. Ingressou com ação perante a Justiça do Trabalho em 19.12.1993, com vínculo ainda vigente, reivindicando horas extras de todo o período. Nos exatos termos das súmulas e orientações jurisprudenciais da SBDI-1 do TST, é correto afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Um servidor público admitido sob o regime da CLT em 03.10.1980, tev...

Questões relacionadas para praticar

Um servidor público admitido sob o regime da CLT em 03.10.1980, tev...

Questões relacionadas para praticar