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Das decisões proferidas nos autos dos Processos Éticos e Disciplinares, são cabíveis os seguintes recursos: I - Recurso Hierárquico; II - Recurso Ordi...
Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.O direito administrativo ainda não é considerado um ramo autônomo do direito, e, sim, uma ver...
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos. A teoria do mandato, segundo a qual os agentes administrativos fu...
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, denominada nova Lei de Licitações, julgue o item.O processo licitatório tem por objetivos, entre outros, incentiva...
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa. Nas ações de improbidade administrativa, h...
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Todo...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.Const...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.Nos ...
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O interessado poderá...
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados como indisponíveis não poderá su...