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De acordo com a Lei Ordinária nº 882/2005 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, na imposição da multa e para graduá-la, considera-se: ...
Conforme a Lei nº 11.445/2007, os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:I. Situações de emergência que atinjam a s...
Na Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre esses recur...
No que diz respeito às infrações administrativas ambientais, em concordância com a Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, assinalar a alternativa que ...
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, assinalar a alternativa INCORRETA:
Com base na Resolução Conjunta nº 02/2008, para requerer a regularização de seus viveiros de produção de peixes junto ao órgão ambiental, os piscicult...
De acordo com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, é CORRETO afirmar que um dos princípios fundamentais dos serviços público...
Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, sobre a aplicação da pena, assinalar a alternativa CORRETA:
As áreas de preservação permanente em torno de nascentes ou olhos d’agua, ainda que intermitentes, de acordo com a Resolução CONAMA nº 303/2002, dever...
Considerando-se a Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos, toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo ...