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Para garantir o exercício pleno do direito de acesso à informação p...

📅 2024🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Sapezal - MT📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Sapezal - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201616182
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sapezal - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Para garantir o exercício pleno do direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal, o legislador estabeleceu definições que tratam da qualidade dos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é considerada, para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, como:
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