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Com o objetivo de ampliar sua atuação na prestação de determinado s...

📅 2018🏢 FGV🎯 MPE-AL📚 Legislação Federal
#Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FGV no concurso para MPE-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201616471
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Com o objetivo de ampliar sua atuação na prestação de determinado serviço público de contornos assistenciais, o Município Alfa realizou chamamento público para selecionar as organizações da sociedade civil com as quais celebraria ajustes para esse fim. Acresça-se que nesses ajustes haveria previsão de transferência de recursos públicos para tais organizações.
A partir da sistemática estabelecida na Lei nº 13.019/14, é correto afirmar que o referido ajuste, a ser celebrado com os entes do terceiro setor, tem a natureza jurídica de
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