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Q: Marque a alternativa INCORRETA sobre o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), de competência do mun

A) É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU. | B) Poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. | C) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. | D) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal (“patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

457941201616480

Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: PGM de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Marque a alternativa INCORRETA sobre o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), de competência do município.

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