Marque a alternativa INCORRETA sobre o entendimento
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno do
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana),
de competência do município.
A É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido,
antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas
progressivas para o IPTU.
B Poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder
Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei
municipal.
C É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido,
antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas
progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o
cumprimento da função social da propriedade urbana.
D Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao
IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades
referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal
(“patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”),
desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades
para as quais tais entidades foram constituídas.