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Não está expressamente previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Administração Pública, o princípio da
Sobre a apuração do tempo no serviço público federal, são considerados de efetivo exercício:
O Magnífico Reitor do IFCE instaurou Processo Administrativo Disciplinar – PAD, destinado a apurar determinada irregularidade ocorrida no âmbito da In...
Em razão do princípio da ____________, a Administração Pública deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Considerando-se o entendimento majoritário da Doutrina Nacional, acerca dos atributos inerentes aos Atos Administrativos, leia atentamente a frase."O ...
Sobre os princípios da administração pública, é falso o comentário da opção
O direito de petição e o direito à certidão são instrumentos básicos para a eficácia da obrigação de ampla divulgação dos atos da Administração Públic...
Acerca do princípio da motivação dos atos administrativos, é correto afirmar-se que não viola esse princípio a edição, sem motivação, de ato administr...
Segundo a Lei nº 8.112/90, os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor compreendem quanto ao servidor, dentre outros, os seguintes:
A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, não é critério que deve ser observado nos processos administrativos