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De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, são consideradas ações de inclusão: I. Elaboração de ...

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457941201616751
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade Racial
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, são consideradas ações de inclusão:

I. Elaboração de programas e políticas afirmativas.
II. Inclusão de projetos que fomentem o desenvolvimento econômico e social destinados à variedade étnica.
III. Promover ações de enfrentamento à discriminação.
IV. Incentivar disputas raciais por meio de ações desiguais.

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