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“ Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ...
Em razão da autonomia municipal constitucionalmente estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em...
Na hipótese de o Presidente da República não apresentar ao Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa anual, ...
A Constituição da República estabelece que Lei comple- mentar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, ob...
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre finanças públicas, pode-se afirmar que
A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A cassação de direitos políticos
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição de 1988.
Sobre o direito de utilização, publicação ou reprodução de obras, a Constituição Federal estabelece que
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é correto afirmar que