Considera(m)-se lei complementar

A Constituição do Estado de Minas Gerais trata do Meio Ambiente nos seus artigos 214 a 217. O Art. 214 estabelece que todos têm direito a meio ambient...

Considerando o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/77), em seus Artigos 27 a 29, que tratam da Ética Policial...

A respeito dos procedimentos para vistoria veicular no DETRAN-AC, analise as afirmativas a seguir. I. Somente o proprietário ou procurador podem solic...

De acordo com o Art. 28, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 191, de 26 de abril de 2024, que dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional do Co...

A respeito da Comercialização e da Entrada de Mercadorias na CEASA/ES, julgue os itens e assinale a alternativa correta. I. É permitida a entrada e a ...

Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre